A lei do prontuário do paciente é um tema que gera muitas dúvidas para profissionais e gestores de saúde. Esse documento contém informações sensíveis e seu manuseio exige cuidado.
Quem pode acessar esse documento? Qual o prazo para guarda? O que acontece se a clínica perder ou negar o acesso ao paciente? E mais: como a digitalização e a LGPD mudaram a forma de armazenar esses dados?
Neste conteúdo, você vai entender melhor o que a legislação brasileira diz sobre o prontuário do paciente, quais são as regras de armazenamento e como a tecnologia pode te ajudar a cumprir a legislação com segurança.
- O que diz a lei sobre o prontuário do paciente?
- Quem pode acessar o prontuário do paciente?
- Casos especiais
- Quais são os prazos e obrigações da clínica?
- Digitalização e segurança: o que a legislação exige?
- Como a Amplimed ajuda a cumprir a lei com segurança
- Perguntas frequentes sobre a legislação relacionada ao prontuário do paciente
O que diz a lei sobre o prontuário do paciente?
No Brasil, diferentes legislações e normas éticas regulam o prontuário, e os profissionais devem considerá-lo como um documento clínico e jurídico. Vamos aos principais marcos:
- Lei nº 13.787/2018: regula a digitalização e a guarda de documentos em saúde, permitindo que profissionais digitalizem prontuários físicos seguindo padrões de certificação digital para garantir validade jurídica. trata da digitalização e da guarda de documentos em saúde;
- Código de Defesa do Consumidor: garante ao paciente o direito de acesso às suas informações, inclusive prontuários;
- LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018): protege os dados sensíveis, como informações de saúde, exigindo que clínicas e hospitais tenham segurança no armazenamento e no compartilhamento;
- Código de Ética Médica, artigo 88: reforça que os profissionais devem preservar o sigilo das informações do paciente, permitindo o acesso apenas a pessoas autorizadas.
As diversas leis e regras que versam sobre o prontuário do paciente deixam claro que esse registro é, ao mesmo tempo, um documento clínico, ético e legal. Ele deve estar disponível para o paciente e protegido contra acessos não autorizados.
Quem pode acessar o prontuário do paciente?
De acordo com a lei do prontuário do paciente, SUS e a legislação geral, podemos dividir assim:
- Paciente: é o titular das informações e tem direito de acesso integral ao seu prontuário;
- Responsável legal: no caso de menores de idade, incapazes ou pessoas sob tutela, o acesso é garantido ao responsável;
- Família: quando o paciente falece, familiares próximos podem solicitar acesso, mas é necessário comprovar vínculo;
- Profissionais de saúde: apenas os que participam do cuidado direto podem acessar o prontuário, sempre respeitando o sigilo.
A Lei nº 13.787/2018 identifica, inclusive:
Art. 4º Os meios de armazenamento de documentos digitais deverão protegê-los do acesso, do uso, da alteração, da reprodução e da destruição não autorizados.
Parágrafo único. Os documentos oriundos da digitalização de prontuários de pacientes serão controlados por meio de sistema especializado de gerenciamento eletrônico de documentos, cujas características e requisitos serão especificados em regulamento.
Casos especiais
Veja, a seguir, casos específicos:
- Menor de idade: os profissionais dão acesso aos pais ou responsáveis, mas, em situações de sigilo profissional (como consultas psicológicas de adolescentes), podem registrar informações de forma reservada.
- Paciente falecido: a jurisprudência brasileira garante que a família tenha acesso, desde que comprove a necessidade.
- Internação psiquiátrica: deve seguir regras mais restritas, com autorização judicial em alguns casos.
Negar acesso pode gerar processos, mas liberar de forma inadequada também pode causar problemas legais. O segredo está em seguir a privacidade do paciente e registrar todo o processo de liberação.
Quais são os prazos e obrigações da clínica?
A legislação também estabelece deveres para clínicas e hospitais sobre a guarda do prontuário médico.
- Tempo mínimo de guarda: 20 anos após o último registro, segundo o Conselho Federal de Medicina;
- Prazo de entrega ao paciente: deve ser imediato ou em tempo razoável, geralmente até 72 horas após a solicitação;
- Cobrança: a clínica ou hospital pode cobrar pelos custos de cópia ou impressão, mas não pode negar o acesso;
- Responsabilidade pela guarda: recai sobre o gestor de saúde, que deve garantir a integridade e a disponibilidade do documento.
Digitalização e segurança: o que a legislação exige?
Com a chegada da Lei nº 13.787/2018, a digitalização de prontuários passou a ter validade jurídica, desde que feita com padrões de certificação digital e assinatura eletrônica.
Isso significa que os profissionais podem descartar os documentos físicos, desde que a versão digital atenda às exigências da lei.
Além disso, a LGPD trouxe novas obrigações:
- Os dados do paciente são considerados sensíveis e precisam de medidas extras de proteção;
- É necessário garantir segurança da informação na saúde, com criptografia, backups e controle de acessos;
- O compartilhamento só pode ser feito com consentimento do paciente ou em situações previstas em lei.
Na prática, isso significa que usar qualquer sistema simples para guardar dados não é suficiente. A clínica deve adotar um sistema de prontuário eletrônico e LGPD que atenda aos requisitos de confidencialidade, rastreabilidade e integridade.
Como a Amplimed ajuda a cumprir a lei com segurança
Manter tudo isso em ordem de fato é desafiador, mas a tecnologia já oferece soluções prontas para simplificar a rotina.
A Amplimed desenvolveu um prontuário eletrônico para atender às exigências da legislação brasileira e da LGPD. Ele conta com:
- Armazenamento em nuvem seguro, com backups automáticos;
- Criptografia de ponta a ponta para proteger os dados;
- Controle de acesso individual, garantindo sigilo médico;
- Rastreabilidade de todas as alterações feitas no prontuário;
- Integração com telemedicina, mantendo todos os registros centralizados na mesma tela.
Ou seja, além de garantir conformidade com a lei do prontuário do paciente, o sistema facilita o dia a dia da clínica, organiza informações e evita riscos jurídicos.
Quer garantir conformidade com a legislação e mais segurança para seus pacientes? Faça uma demonstração e conheça o prontuário eletrônico da Amplimed.
Perguntas frequentes sobre a legislação relacionada ao prontuário do paciente
Separamos abaixo algumas das principais dúvidas sobre a lei do prontuário do paciente.
O paciente, seu responsável legal, familiares em caso de falecimento e profissionais diretamente envolvidos no cuidado.
O Art. 88 evidencia que é vedado ao médico negar, ao paciente, acesso a seu prontuário, deixar de fornecer cópia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explicações necessárias à sua compreensão, salvo quando ocasionarem riscos ao próprio paciente ou a terceiros.
Não. A lei garante acesso gratuito, permitindo cobrar apenas o custo da cópia física ou da impressão.
A clínica pode ser processada civil e judicialmente, além de responder em conselhos de classe.
Desde que siga a lei do prontuário eletrônico e use certificação digital, o documento digital tem o mesmo valor jurídico do físico.
